STF RE 95180 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO.
CRÉDITO NA FALÊNCIA. INCLUSAO, NO PASSIVO DA MASSA, DO CRÉDITO
REFERENTE AO FGTS, MAS COM EXCLUSAO DE JUROS CAPITALIZADOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 5107-66; ART-188 DA CLPS E DL. 858-69.
INCABIVEL DE EXAME, NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, O ARGUMENTO DE TER
SIDO VIOLADO O ART-20 DA LEI 5107-66 SE NÃO FOI ELE DEBATIDO NO
V. ACÓRDÃO, NÃO TENDO SEQUER INVOCADO NA APELAÇÃO. O MESMO DIZER-SE
NO REFERENTE AO ART-188 DA CLPS, A PAR DO QUE O FGTS NÃO PERTINE AO
REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL.
QUANTO AO IGUALMENTE LEMBRADO DL. 858-69, VENTILADO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, CUIDA ELE DE CRÉDITO FISCAL, E NÃO E DE TAL NATUREZA
O REFERENTE AO FGTS. E AINDA QUE SE TIVESSE ELE COMO DA MESMA
NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, FIRMOU-SE A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NEM ESTAS PODEM
SER CONSIDERADAS COMO TRIBUTOS APÓS A E.C. N. 8, DE 1978.
Ementa
FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO.
CRÉDITO NA FALÊNCIA. INCLUSAO, NO PASSIVO DA MASSA, DO CRÉDITO
REFERENTE AO FGTS, MAS COM EXCLUSAO DE JUROS CAPITALIZADOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 5107-66; ART-188 DA CLPS E DL. 858-69.
INCABIVEL DE EXAME, NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, O ARGUMENTO DE TER
SIDO VIOLADO O ART-20 DA LEI 5107-66 SE NÃO FOI ELE DEBATIDO NO
V. ACÓRDÃO, NÃO TENDO SEQUER INVOCADO NA APELAÇÃO. O MESMO DIZER-SE
NO REFERENTE AO ART-188 DA CLPS, A PAR DO QUE O FGTS NÃO PERTINE AO
REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL.
QUANTO AO IGUALMENTE LEMBRADO DL. 858-69, VENTILADO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, CUIDA ELE DE CRÉDITO FISCAL, E NÃO E DE TAL NATUREZA
O REFERENTE AO FGTS. E AINDA QUE SE TIVESSE ELE COMO DA MESMA
NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, FIRMOU-SE A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NEM ESTAS PODEM
SER CONSIDERADAS COMO TRIBUTOS APÓS A E.C. N. 8, DE 1978.Decisão
Indexação
CM0288,FALÊNCIA
CRÉDITO
,FGTS,
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 INC-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1978
LEG-FED DEC-077077 ANO-1976 ART-00184 INC-00003 ART-00188
CLPS-1976 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 ART-00001 ART-00002 ART-00007
ART-00008
. ART-00020
LEG-FED DEC-000858 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 02/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
15/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23626 EMENT VOL-01405-03 PP-00551
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA
E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: HÉLIO ADAMOR DE PINHO GONÇALVES
RECDA.: MASSA FALIDA DE INDUMAR - INDÚSTRIA DE MÁRMORES
E RESTAURAÇÃO LTDA.
ADV.: FERNANDO ANTONIO DE LAET RIZZO
Mostrar discussão