STF RE 95183 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE O FUNDAMENTO DO RECURSO E, TÃO SÓ, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E ESTA NÃO RESTOU DEMONSTRADA, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291 E ART. 322, DO RISTF, NÃO SE CONHECE DO
APELO EXTREMO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE O FUNDAMENTO DO RECURSO E, TÃO SÓ, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E ESTA NÃO RESTOU DEMONSTRADA, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291 E ART. 322, DO RISTF, NÃO SE CONHECE DO
APELO EXTREMO.Decisão
Por unanimidade a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 1ª Turma, 02.08.85.
Data do Julgamento
:
02/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03387 EMENT VOL-01411-02 PP-00380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: PAULO L. FERREIRA
RECDO.: JOALINO DE PAULA RÊGO
ADVS.: HELIO MAMEDE DE FREITAS GALVÃO E OUTROS
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