STF RE 95186 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. AVAL APOSTO A NOTA PROMISSORIA NÃO
REGISTRADA NA REPARTIÇÃO FISCAL, AO TEMPO EM QUE TAL REGISTRO ERA
EXIGIDO PELO DECRETO-LEI N. 427, DE 1969. ADMITINDO O ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE OS AVALISTAS TERIAM RELAÇÃO DE FUNDO COM A DIVIDA,
INDEPENDENTEMENTE DE SUA POSIÇÃO CAMBIAL, E POR ISSO CONTRA ELES
POSSIVEL A DEMANDA COMO AÇÃO ORDINARIA, NÃO DIVERGE DO ACÓRDÃO QUE
DESVINCULA TOTALMENTE DO NEGÓCIO O AVALISTA, POR NÃO LHE ATRIBUIR
OUTRA INTERVENÇÃO SENAO A DE NATUREZA CAMBIAL, ABSTRATAMENTE
CONSIDERADA.
Ementa
COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. AVAL APOSTO A NOTA PROMISSORIA NÃO
REGISTRADA NA REPARTIÇÃO FISCAL, AO TEMPO EM QUE TAL REGISTRO ERA
EXIGIDO PELO DECRETO-LEI N. 427, DE 1969. ADMITINDO O ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE OS AVALISTAS TERIAM RELAÇÃO DE FUNDO COM A DIVIDA,
INDEPENDENTEMENTE DE SUA POSIÇÃO CAMBIAL, E POR ISSO CONTRA ELES
POSSIVEL A DEMANDA COMO AÇÃO ORDINARIA, NÃO DIVERGE DO ACÓRDÃO QUE
DESVINCULA TOTALMENTE DO NEGÓCIO O AVALISTA, POR NÃO LHE ATRIBUIR
OUTRA INTERVENÇÃO SENAO A DE NATUREZA CAMBIAL, ABSTRATAMENTE
CONSIDERADA.Decisão
Indexação
CM0081,TÍTULO DE CRÉDITO
NOTA PROMISSORIA
AVAL
Legislação
LEG-FED DEL-000427 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-80004
Número de páginas: 6.
Alteração: 09/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
11/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08730 EMENT VOL-01338-03 PP-00559 RTJ VOL-00110-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: WALTER SCHUELER DE CARVALHO E OUTRO
ADVS.: PAULO ROBERTO DE CASTRO E OUTROS
RECDA.: ZELINDA MARTINS RODRIGUES
ADVS.: RUI BERFORD DIAS E OUTROS
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