STF RE 95188 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADENCIA. C.T.N., ART-150, PAR-4.
EMBARGOS DO DEVEDOR. CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 19 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTRINGINDO-SE A CONTROVERSIA A DIREITO
LOCAL (SÚMULA 280).
EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO
530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MATERIAS DOS ARTIGOS 23, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 35, I E II E
151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO RESOLVIDAS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO, NÃO HAVENDO COMO INVOCA-LOS.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADENCIA. C.T.N., ART-150, PAR-4.
EMBARGOS DO DEVEDOR. CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 19 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTRINGINDO-SE A CONTROVERSIA A DIREITO
LOCAL (SÚMULA 280).
EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO
530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MATERIAS DOS ARTIGOS 23, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 35, I E II E
151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO RESOLVIDAS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO, NÃO HAVENDO COMO INVOCA-LOS.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não se conheceram dos dois recursos. Decisão unãnime. 1ª Turma, 04.02.83.
Data do Julgamento
:
04/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02977 EMENT VOL-01287-01 PP-00315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ATHANAGILDO T. DE FREITAS
RECDO.: TRIVELLATO S/A - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: LEONOR GAVAZZI E OUTROS
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