STF RE 95192 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DO OBICE PREVISTO NO
ART-308, INC-VIII, DO REGIMENTO INTERNO ENTÃO EM VIGOR. INEXISTÊNCIA
DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DO OBICE PREVISTO NO
ART-308, INC-VIII, DO REGIMENTO INTERNO ENTÃO EM VIGOR. INEXISTÊNCIA
DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
AD0484,DESAPROPRIAÇÃO
RETROCESSÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00590 ART-00674 ART-01150
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 29/06/2012, FSB
Data do Julgamento
:
13/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1982 PP-04270 EMENT VOL-01253-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ANA LUIZA DE CAMARGO
ADVS.: SAMIR GATTAZ CURY E OUTROS
RECDO.: DEPARMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
ADVS.: JOSÉ WILSON DE MIRANDA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00590 ART-00674 ART-01150
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 29/06/2012, FSB
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