STF RE 95196 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1-TRIBUTÁRIO. E INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TOMA, PARA BASE
DO CALCULO, NA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, O FATO
GERADOR DO IMPOSTO.
2-A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO, TOMANDO POR BASE O NUMERO DE
HECTARES TOTAL DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, OFENDE O ART-18, II DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E O ART-77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
3-PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
1-TRIBUTÁRIO. E INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TOMA, PARA BASE
DO CALCULO, NA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, O FATO
GERADOR DO IMPOSTO.
2-A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO, TOMANDO POR BASE O NUMERO DE
HECTARES TOTAL DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, OFENDE O ART-18, II DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E O ART-77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
3-PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Indexação
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-MUN LEI-001672 ANO-1968 ART-00242
MUNICÍPIO DE FRANCA, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 07/05/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
10/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07535 EMENT VOL-01296-02 PP-00457 RTJ VOL-00106-02 PP-00669
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: NAZIR NASSIF
ADVS.: SEBASTIÃO AUGUSTO MIGLIORINI E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA
ADVS.: JOVIANO MENDES DA SILVA E OUTROS
Mostrar discussão