STF RE 95197 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO TERRITORIAL. INCIDENCIA SOBRE PARTES IDEAIS DE TERRENO
URBANO.
A FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO URBANO E BEM IMÓVEL E NÃO "SIMPLES
DESIGNAÇÃO DE ESPACO AEREO DESOCUPADO". DAI SUA SUJEIÇÃO AO IMPOSTO
TERRITORIAL URBANO, NOS TERMOS DO ART-32 DO C.T.N. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
IMPOSTO TERRITORIAL. INCIDENCIA SOBRE PARTES IDEAIS DE TERRENO
URBANO.
A FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO URBANO E BEM IMÓVEL E NÃO "SIMPLES
DESIGNAÇÃO DE ESPACO AEREO DESOCUPADO". DAI SUA SUJEIÇÃO AO IMPOSTO
TERRITORIAL URBANO, NOS TERMOS DO ART-32 DO C.T.N. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
TR1064,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00032 ART-00033 ART-00202
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 ART-00035 ART-00042
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
26/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07056 EMENT VOL-01295-02 PP-00419 RTJ VOL-00105-03 PP-01137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: OSWALDO DANTÉS DOS REIS
ADVS.: JOSÉ AMARAL PIMENTA, ANTÔNIO MARTINS VILAS BOAS E ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: ANTÔNIO RIBEIRO ROMANELLI
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