STF RE 95198 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDENCIA SOBRE ARDOSIA E
OUTRAS PEDRAS CALCARIAS, SERRADAS, APERFEICOADAS PARA O CONSUMO.
DECRETO-LEI N. 1/038/69, ART-2., PAR-5. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDENCIA SOBRE ARDOSIA E
OUTRAS PEDRAS CALCARIAS, SERRADAS, APERFEICOADAS PARA O CONSUMO.
DECRETO-LEI N. 1/038/69, ART-2., PAR-5. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001038 ANO-1969 ART-00002
LEG-FED SUMSTF-000579
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-69671, RE-77969, RE-91245, RE-76721.
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12791 EMENT VOL-01279-03 PP-00794
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS. JÚLIO CÉSAR PEIXOTO E OUTROS
RECDO.: DECORAÇÕES DOMINGUES LTDA
ADVS.: JOSÉ LUIZ DE GOUVÊIA RIOS E OUTROS
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