STF RE 95203 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO N. 2457, DE 1975, DO
CPA. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DA PAUTA DE VALOR MINIMO COM O
PREÇO NORMAL. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE DESATE EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INOCORRENCIA DE EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO, NO ACÓRDÃO,
QUE INDEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENCIA DO ART-308, III, DO
ANTERIOR REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO N. 2457, DE 1975, DO
CPA. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DA PAUTA DE VALOR MINIMO COM O
PREÇO NORMAL. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE DESATE EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INOCORRENCIA DE EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO, NO ACÓRDÃO,
QUE INDEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENCIA DO ART-308, III, DO
ANTERIOR REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. Falou pelos Rectes o Dr. Luiz Carlos Bettiol. 1ª Turma, 20.04.82.
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02978 EMENT VOL-01287-01 PP-00323 RTJ VOL-00105-03 PP-01139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: BRUCK S.A - IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO E OUTRA
ADVS.: ROSA MARIA MOTTA BROCHADO, LUIZ CARLOS BETTIOR E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão