STF RE 95207 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. AS FALTAS DISCIPLINARES, DEFINIDAS
TAMBÉM COMO CRIME, PRESCREVEM NO PRAZO DESTE (ART. 213, PARAGRAFO
ÚNICO DA LEI 1.711/52).
PRINCÍPIO DE ABSORÇÃO, PELO QUAL O ILICITO ADMINISTRATIVO TEM O
MESMO TRATAMENTO DO ILICITO PENAL.
RE NÃO CONHECIDO. SUMULAS 282, 356 E 291.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. AS FALTAS DISCIPLINARES, DEFINIDAS
TAMBÉM COMO CRIME, PRESCREVEM NO PRAZO DESTE (ART. 213, PARAGRAFO
ÚNICO DA LEI 1.711/52).
PRINCÍPIO DE ABSORÇÃO, PELO QUAL O ILICITO ADMINISTRATIVO TEM O
MESMO TRATAMENTO DO ILICITO PENAL.
RE NÃO CONHECIDO. SUMULAS 282, 356 E 291.Decisão
Indexação
AD0648,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
FALTA DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00003 ART-00317
PAR-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00195 INC-00004 ART-00207
ART-00213 PAR-ÚNICO INC-00002 LET-A LET-B
LEG-FED DEL-001713 ANO-1939
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA MS 20069.
Número de páginas: 11.
Alteração: 03/07/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 11152
JULG-04-07-1950 UF-AL TURMA-02 MIN-EDGARD COSTA N.PÁG-006
DJ 10-08-1950 PP-07266 EMENT VOL-00006-01 PP-00227
Data do Julgamento
:
25/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08180 EMENT VOL-01264-02 PP-00366 RTJ VOL-00103-02 PP-00800
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: BENEDITO GOMES NOGUEIRA E OUTRO
ADVS.: ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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