STF RE 95211 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DOS BENS IMPORTADOS.
-PERDIMENTO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS POR TEREM PERMANECIDO NOVENTA
DIAS EM RECINTO ALFANDEGADO, APÓS A DESCARGA, SEM QUE TENHA SIDO
INICIADO O SEU DESPACHO. FATO QUE O ART. 23, II, ALINEA "A", DO
DECRETO-LEI N. 1.455, DE 1976, QUALIFICA COMO DANO AO ERARIO PARA OS
FINS PREVISTOS NO ART. 153, PARAGRAFO 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
-IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DOS BENS IMPORTADOS.
-PERDIMENTO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS POR TEREM PERMANECIDO NOVENTA
DIAS EM RECINTO ALFANDEGADO, APÓS A DESCARGA, SEM QUE TENHA SIDO
INICIADO O SEU DESPACHO. FATO QUE O ART. 23, II, ALINEA "A", DO
DECRETO-LEI N. 1.455, DE 1976, QUALIFICA COMO DANO AO ERARIO PARA OS
FINS PREVISTOS NO ART. 153, PARAGRAFO 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1026,DANO AO ERARIO
PENA DE PERDIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00011
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001455 ANO-1976 ART-00023 INC-00002 LET-A
ART-00027 PAR-00001 ART-00027 PAR-00002 ART-00027 PAR-00003
LEG-FED DEL-001455 ANO-1976 PAR-00004 ART-00028 ART-00029
ART-00030
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AGA-83792, RE-95693, RTJ-103/385.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
24/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08960 EMENT VOL-01299-01 PP-00265 RTJ VOL-00106-01 PP-00289
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CHRYSTA - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVS.: ROSA MARIA MOTTA BROCHADO E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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