STF RE 95213 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MULTA. TRIBUTO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO.
NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO NÃO SE COMPREENDE A MULTA
IMPOSTA AO "DE CUJUS". TRIBUTO NÃO SE CONFUNDE COM MULTA, VEZ QUE
ESTRANHA ÀQUELE A NATUREZA DE SANÇÃO PRESENTE NESTA.
Ementa
- MULTA. TRIBUTO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO.
NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO NÃO SE COMPREENDE A MULTA
IMPOSTA AO "DE CUJUS". TRIBUTO NÃO SE CONFUNDE COM MULTA, VEZ QUE
ESTRANHA ÀQUELE A NATUREZA DE SANÇÃO PRESENTE NESTA.Decisão
Indexação
TR0391,RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
ESPOLIO
MULTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 ART-00112 INC-00003
ART-00113 PAR-00001 ART-00121 ART-00131 INC-00002 ART-00139
ART-00141 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00142 ART-00184
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 90834, RTJ-526/258, RE 85511
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1984 PP-12910 EMENT VOL-01345-02 PP-00300 RTJ VOL-00110-03 PP-01091
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : MENOTI CELERI, ESPÓLIO DE, REP. POR SUA INVENTARIANTE
: VITÓRIA CARRILHO DE SOUZA
ADVS. : ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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