STF RE 95219 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. VIZINHANCA. MAU USO DA PROPRIEDADE, PELA EXCESSIVA EMISSAO DE
RUIDOS, QUE A DECISÃO RECORRIDA AFASTOU, A VISTA DA PROVA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO-CONHECIMENTO.
Ementa
CIVIL. VIZINHANCA. MAU USO DA PROPRIEDADE, PELA EXCESSIVA EMISSAO DE
RUIDOS, QUE A DECISÃO RECORRIDA AFASTOU, A VISTA DA PROVA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO-CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
CV0261,DIREITO DE VIZINHANCA
USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
POLUIÇÃO SONORA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00554
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-005198 ANO-1940 ART-00162 PAR-00001 ART-00162
PAR-00002 ART-00162 PAR-00003
LEG-FED DEC-050939 ANO-1961
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST LEI-008106 ANO-1974
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, (SP).
LEG-EST DEL-000203 ANO-1970 ART-00002 PAR-00002
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-64725, RTJ-65/680.
Número de páginas: 13.
Alteração: 21/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
22/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-00649 EMENT VOL-01322-02 PP-00315 RTJ VOL-00108-03 PP-01168
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: BAPTISTA KEUTENEDJIAN
ADVS.: ATILIO NOSÉ E OUTROS
RECDA.: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ DA COSTA FERREIRA
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