STF RE 95229 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALVO NOS CASOS DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, MANIFESTA DIVERGENCIA COM
A SÚMULA DO STF, OU RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, NÃO CABERA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS "HABEAS CORPUS", QUANDO NÃO TRANCAREM A
AÇÃO PENAL, NÃO LHE IMPEDIREM A INSTAURAÇÃO OU A RENOVAÇÃO, NEM
DECLARAREM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (RISTF, ART. 325, II).
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
SALVO NOS CASOS DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, MANIFESTA DIVERGENCIA COM
A SÚMULA DO STF, OU RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, NÃO CABERA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS "HABEAS CORPUS", QUANDO NÃO TRANCAREM A
AÇÃO PENAL, NÃO LHE IMPEDIREM A INSTAURAÇÃO OU A RENOVAÇÃO, NEM
DECLARAREM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (RISTF, ART. 325, II).
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, HABEAS CORPUS
PP1084,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
CABIMENTO
HABEAS CORPUS
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00002 LET-E
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 24/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
30/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1981 PP-11736 EMENT VOL-01235-02 PP-00452 RTJ VOL-00100-01 PP-00458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: CARLOS REZENDE GUIMARÃES
ADV.: JOSÉ DE CASTRO PINTO
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