STF RE 95230 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO DA SOCIEDADE EM
CONTA DE PARTICIPAÇÃO DE NATUREZA CIVIL.
-INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO CIVIL,
PORQUE, NO CASO, NÃO SE DISCUTE INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS, MAS, SIM, SE O CONTRATO EM CAUSA SE ENQUADRA,
OBJETIVAMENTE, NO TIPO LEGAL DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.
-NO CASO, TENDO EM VISTA A NÃO-OCORRENCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS A
CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (A
NÃO-TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL A PARTE CONTRATANTE
INCUMBIDA DA VENDA, E A RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS, NÃO
DESTA, MAS DA OUTRA), NÃO SE NEGOU VIGENCIA, TAMBÉM, AOS ARTIGOS 325
DO CÓDIGO COMERCIAL, 1364 DO CÓDIGO CIVIL E 267, VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
-DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO DA SOCIEDADE EM
CONTA DE PARTICIPAÇÃO DE NATUREZA CIVIL.
-INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO CIVIL,
PORQUE, NO CASO, NÃO SE DISCUTE INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS, MAS, SIM, SE O CONTRATO EM CAUSA SE ENQUADRA,
OBJETIVAMENTE, NO TIPO LEGAL DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.
-NO CASO, TENDO EM VISTA A NÃO-OCORRENCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS A
CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (A
NÃO-TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL A PARTE CONTRATANTE
INCUMBIDA DA VENDA, E A RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS, NÃO
DESTA, MAS DA OUTRA), NÃO SE NEGOU VIGENCIA, TAMBÉM, AOS ARTIGOS 325
DO CÓDIGO COMERCIAL, 1364 DO CÓDIGO CIVIL E 267, VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
-DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0137,SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
NATUREZA CIVIL
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00085 ART-01364
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00112 ART-00325 ART-00326
ART-00327 CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-78946, RE-88716.
Número de páginas: 55.
Alteração: 10/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14965 EMENT VOL-01310-03 PP-00409 RTJ VOL-00108-02 PP-00651
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: REMAT - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
ADVS.: ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTROS
RECDOS.: DANIEL INÁCIO DE SOUZA E SUA MULHER
ADV.: HEITOR MEDEIROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00085 ART-01364
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00112 ART-00325 ART-00326
ART-00327 CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-78946, RE-88716.
Número de páginas: 55.
Alteração: 10/04/2012, ACN.
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