STF RE 95231 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 20, PARAGRAFOS 3. E
4., E DO ARTIGO 458, II, AMBOS DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 20, PARAGRAFOS 3. E
4., E DO ARTIGO 458, II, AMBOS DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0088,HONORARIOS DE ADVOGADO
FIXAÇÃO
CRITÉRIO
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 LET-A LET-C
PAR-00004 ART-00458 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-007251 ANO-1969 ART-00017
SÃO PAULO, (SP).
LEG-MUN LEI-007805 ANO-1972
SÃO PAULO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 29/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
23/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06231 EMENT VOL-01260-03 PP-00933
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: S/A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADVS.: M.P GONÇALVES COLLETES, MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI,
BEATRIZ NUNES, OSCAR LUIZ DE MORAES E OUTROS
RECDA.: PREFEITURAS MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVA.: VERA LÚCIA S.R DE BARROS
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