STF RE 95232 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO,
COM BASE NO ART-485, ITENS V E VII, DO CPC. NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A PROPOSITO DA CONTROVERSIA SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA
NO PROCESSO DO TRABALHO, NO SENTIDO DE SABER SE E DISCIPLINADA PELOS
ARTS. 798 E 800, DO CPC DE 1939, OU SE PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. NO RE 94.711-6-SP, A 10.10.1981, O
PLENÁRIO DO STF DECIDIU NÃO EXISTIR, NA ESPÉCIE, TEMA CONSTITUCIONAL
A POSSIBILITAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM APOIO NO ART-143, DA
CONSTITUIÇÃO. TRATA-SE DE QUESTÃO QUE SE SITUA, EXCLUSIVAMENTE, NO
CAMPO DA INTERPRETAÇÃO DAS DUAS LEIS EM CONFRONTO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO,
COM BASE NO ART-485, ITENS V E VII, DO CPC. NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A PROPOSITO DA CONTROVERSIA SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA
NO PROCESSO DO TRABALHO, NO SENTIDO DE SABER SE E DISCIPLINADA PELOS
ARTS. 798 E 800, DO CPC DE 1939, OU SE PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. NO RE 94.711-6-SP, A 10.10.1981, O
PLENÁRIO DO STF DECIDIU NÃO EXISTIR, NA ESPÉCIE, TEMA CONSTITUCIONAL
A POSSIBILITAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM APOIO NO ART-143, DA
CONSTITUIÇÃO. TRATA-SE DE QUESTÃO QUE SE SITUA, EXCLUSIVAMENTE, NO
CAMPO DA INTERPRETAÇÃO DAS DUAS LEIS EM CONFRONTO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0090,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
AÇÃO RESCISÓRIA
CÓDIGO APLICAVEL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00008 INC-00017
. LET-B ART-00027 ART-00043 ART-00046 ART-00049
ART-00143 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00798 ART-00800
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 INC-00005 ART-00485
INC-00007 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00769 ART-00836
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 94711, AGA 83075.
Número de páginas: 18.
Alteração: 07/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
23/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05558 EMENT VOL-01292-02 PP-00617 RTJ VOL-00107-02 PP-00697
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: RODOVIÁRIO CASTELO LTDA.
ADV.: SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS.
RECDO.: ANTONIO FAUSTO DE AZEVEDO NORA.
ADVS.: ADEAR JONAS DE BESSA E OUTRA.
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