STF RE 95234 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA PARA ANULAR A PARTILHA
JUDICIAL COMECA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
QUE A JULGOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA PARA ANULAR A PARTILHA
JUDICIAL COMECA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
QUE A JULGOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0582,SUCESSÃO
PARTILHA
ANULAÇÃO
CV0400,SUCESSÃO
PARTILHA
PRESCRIÇÃO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 24/07/2012, GCC.
Alteração: 28/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
03/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12945 EMENT VOL-01239-06 PP-01829
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FUAD NACLI
RECORRIDOS: WAGIHA NACLI E OUTROS
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