STF RE 95237 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGOS 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 180/78,
COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 209/79,
AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
VIOLA O ARTIGO 6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ENTRA EM DISSIDIO COM A
SÚMULA 339 DO S.T.F. DECISÃO QUE DEIXA DE APLICAR O DISPOSITIVO
LEGAL PERTINENTE AOS FUNCIONÁRIOS QUE JA TENHAM COMPLETADO 25 ANOS
DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA, COM BASE NO PRINCÍPIO DE ISONOMIA, FAZER
INCIDIR SOBRE ELES DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO LHES DIZ RESPEITO, MAS
QUE LHES OUTORGA MAIOR VANTAGEM PECUNIARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGOS 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 180/78,
COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 209/79,
AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
VIOLA O ARTIGO 6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ENTRA EM DISSIDIO COM A
SÚMULA 339 DO S.T.F. DECISÃO QUE DEIXA DE APLICAR O DISPOSITIVO
LEGAL PERTINENTE AOS FUNCIONÁRIOS QUE JA TENHAM COMPLETADO 25 ANOS
DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA, COM BASE NO PRINCÍPIO DE ISONOMIA, FAZER
INCIDIR SOBRE ELES DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO LHES DIZ RESPEITO, MAS
QUE LHES OUTORGA MAIOR VANTAGEM PECUNIARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª. T., 27.10.81.
Data do Julgamento
:
27/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-12606 EMENT VOL-01238-03 PP-00659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO(A/S): CLEONICE GRANDI MASSOLA
RECORRIDA(A/S): ALICE DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO(A/S): JOSÉ GERALDO VELLOCE E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/06/2012, FSB.
Alteração: 23/07/2012, THM.
Observação
:
RE 95308
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-12-1981 PP-12606 EMENT VOL-01238-03 PP-00687
RE 95349
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 11-12-1981 PP-12606 EMENT VOL-01238-03 PP-00703
RE 95358
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-12-1981 PP-12606 EMENT VOL-01238-03 PP-00713
RE 95359
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-12-1981 PP-12606 EMENT VOL-01238-03 PP-00722
RE 95468
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-12-1981 PP-12607 EMENT VOL-01238-03 PP-00823
RE 95988
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 21-05-1982 PP-04872 EMENT VOL-01255-03 PP-00576
RE 97048
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 18-06-1982 PP-05989 EMENT VOL-01259-02 PP-00461
RE 95250
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 20-08-1982 PP-07874 EMENT VOL-01263-01 PP-00266
RE 95269
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 20-08-1982 PP-07874 EMENT VOL-01263-01 PP-00274
RE 96938
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 20-08-1982 PP-07874 EMENT VOL-01263-01 PP-00307
RE 97050
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 20-08-1982 PP-07874 EMENT VOL-01263-01 PP-00316
RE 96467
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 08-10-1982 PP-10190 EMENT VOL-01270-03 PP-00637
RE 97728
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 15-10-1982 PP-10446 EMENT VOL-01271-03 PP-00849
RE 97362
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 15-10-1982 PP-10446 EMENT VOL-01271-03 PP-00733
RE 96853
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-11-1982 PP-12124 EMENT VOL-01277-03 PP-00609
RE 97022
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-11-1982 PP-12124 EMENT VOL-01277-03 PP-00625
RE 98072
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 26-11-1982 PP-12125 EMENT VOL-01277-03 PP-00775
RE 95395
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 17-12-1982 PP-13210 EMENT VOL-01280-06 PP-01503
RE 97690
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 17-12-1982 PP-13211 EMENT VOL-01280-07 PP-01848
RE 97814
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 17-12-1982 PP-13212 EMENT VOL-01280-08 PP-01896
RTJ VOL-00105-02 PP-00846
RE 97056
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 13-08-1982 PP-07590 EMENT VOL-01262-03 PP-00890
RTJ VOL-00105-01 PP-00391
RE 95714
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 17-09-1982 PP-09099 EMENT VOL-01267-02 PP-00275
RE 96440
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 17-09-1982 PP-09099 EMENT VOL-01267-02 PP-00322
RE 97023
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 17-09-1982 PP-09100 EMENT VOL-01267-02 PP-00403
RE 97336
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 17-09-1982 PP-09100 EMENT VOL-01267-02 PP-00430
RE 100359
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 09-09-1983 PP-13561 EMENT VOL-01307-03 PP-00664
RE 100813
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 25-11-1983 PP-18479 EMENT VOL-01318-04 PP-00861
RE 101601
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 11-05-1984 PP-07213 EMENT VOL-01335-03 PP-00493
RE 101001
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-12-1983 PP-20131 EMENT VOL-01321-07 PP-01388
RE 101194
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-05-1984 PP-08233 EMENT VOL-01337-05 PP-00828
RE 100712
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-04-1984 PP-06260 EMENT VOL-01333-03 PP-00543
RE 101318
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-06-1984 PP-09800 EMENT VOL-01340-05 PP-01017
RE 100535
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 29-06-1984 PP-10753 EMENT VOL-01342-07 PP-01375
RE 101397
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 29-06-1984 PP-10756 EMENT VOL-01342-08 PP-01621
RE 103908
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-04-1985 PP-04286 EMENT VOL-01372-03 PP-00633
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