MANDADO DE SEGURANÇA. ICM. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DO TRIBUTO, PORQUE INCONSTITUCIONAL CONVENIO, DISPONDO SOBRE A MATÉRIA. TERMO "A QUO" DO PRAZO PARA REQUERER O MANDADO DE SEGURANÇA. CADA COBRANÇA DE PARCELA INDEVIDA REPRESENTA, EM PRINCÍPIO, UM ATO COATIVO AUTONOMO. NÃO SE HÁ DE CONSIDERAR, NESSE CASO, A DATA DA VIGENCIA DO CONVENIO, PARA A VERIFICAÇÃO DA DECADENCIA. DISTINÇÃO ENTRE ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, MAS COM EFEITOS PERMANENTES, E ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS E AUTONOMOS, EMBORA TENDO COMO ORIGEM NORMA INICIAL IDÊNTICA. NA PRIMEIRA HIPÓTESE, O PRAZO DO ART-18, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE SER CONTADO DA DATA DO ATO IMPUGNADO; NA SEGUNDA, POREM, CADA ATO PODE SER ATACADO PELO "WRIT" E, ASSIM, A CADA QUAL CORRESPONDERA PRAZO PRÓPRIO E INDEPENDENTE. NÃO SE COGITA DE IMPUGNAR O CONVENIO-ICM, EM TESE. INAPLICAVEL A SÚMULA 226. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA QUE, AFASTADA A DECADENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, O TRIBUNAL "A QUO" JULGUE O MÉRITO DO PEDIDO.