STF RE 95241 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. 1) INTERDIÇÃO DE PREDIO E ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
CONSTRUÇÃO GEMINADA, PERTENCENTE A DOIS PROPRIETARIOS. O DECRETO DE
INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO, INTERESSANDO A UM, E CONTRARIANDO O OUTRO,
PODIA SER REVOGADO, OU DECLARADO NULO, PELO PREFEITO, POR FALTA DE
PREVIA VISTORIA ADMINISTRATIVA, SEM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO DE UM
DELES (SÚMULA 473). 2) HONORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR CONDENAÇÃO
POR HONORARIOS DE ADVOGADO, EM MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512).
Ementa
ADMINISTRATIVO. 1) INTERDIÇÃO DE PREDIO E ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
CONSTRUÇÃO GEMINADA, PERTENCENTE A DOIS PROPRIETARIOS. O DECRETO DE
INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO, INTERESSANDO A UM, E CONTRARIANDO O OUTRO,
PODIA SER REVOGADO, OU DECLARADO NULO, PELO PREFEITO, POR FALTA DE
PREVIA VISTORIA ADMINISTRATIVA, SEM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO DE UM
DELES (SÚMULA 473). 2) HONORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR CONDENAÇÃO
POR HONORARIOS DE ADVOGADO, EM MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512).Decisão
Indexação
AD0408,ATO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO
DECRETO DE DEMOLIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00555
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-001280 ANO-1975
LEG-MUN DEC-001475 ANO-1979
MUNICÍPIO DE SOLEDADE, (RS).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 12.
Alteração: 23/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
20/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-12606 EMENT VOL-01238-03 PP-00669
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: RAUL DIPP LEITE
ADVS.: ANTONIO CARLOS L. ESTRELLA E OUTRO
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
ADVS.: PAULO ROBERTO VASCONCELLOS PEDROSO E OUTROS
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