STF RE 95243 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTRUÇÃO A MENOS DE 15 METROS DOS LIMITES DAS ESTRADAS DE RODAGEM.
PROIBIÇÃO A SER OBSERVADA PELAS AUTORIDADES MUNICIPAIS, AINDA QUE O
DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO VENHA A ENVOLVER AS ESTRADAS
PREEXISTENTES.
A SEGURANÇA PÚBLICA E O TRAFEGO INTERMUNICIPAL PREFEREM AO SIMPLES
INTERESSE DE UM SÓ MUNICÍPIO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 7. DO DECRETO-LEI ESTADUAL N. 13.626, DE
21.10.43, EM FACE DO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONSTRUÇÃO A MENOS DE 15 METROS DOS LIMITES DAS ESTRADAS DE RODAGEM.
PROIBIÇÃO A SER OBSERVADA PELAS AUTORIDADES MUNICIPAIS, AINDA QUE O
DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO VENHA A ENVOLVER AS ESTRADAS
PREEXISTENTES.
A SEGURANÇA PÚBLICA E O TRAFEGO INTERMUNICIPAL PREFEREM AO SIMPLES
INTERESSE DE UM SÓ MUNICÍPIO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 7. DO DECRETO-LEI ESTADUAL N. 13.626, DE
21.10.43, EM FACE DO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0380,LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA
ÁREA NON AEDIFICANDI
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00572
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-EST DEL-013626 ANO-1943
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO
Número de páginas: 07.
Alteração: 25/07/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92604
ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 12-12-1980 PP-10582 EMENT VOL-01196-03 PP-00630
RE 94037
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 10-12-1982 PP-12790 EMENT VOL-01279-03 PP-00665
RE 94521
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 10-06-1983 PP-08470 EMENT VOL-01298-02 PP-00475
RE 94517
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-06-1984 PP-09793 EMENT VOL-01340-03 PP-00435
RE 95787
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-06-1984 PP-09794 EMENT VOL-01340-03 PP-00513
Data do Julgamento
:
20/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1981 PP-11736 EMENT VOL-01235-02 PP-00459 RTJ VOL-00100-01 PP-00460
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: WILSON VILLELA FERREIRA
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA
ADVS.: DARCY PAULÍLO DOS PASSOS E OUTRO
RECDO.: DAISY FORSTER SALTINI PESCHKE
ADVS.: EDGARD MAGALHÃES DOS SANTOS E OUTRO
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