STF RE 95244 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO "EX OFFICIO".
NÃO FAVORECE AS AUTARQUIAS O RECURSO OBRIGATORIO, MAS APENAS A
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO (COD. PROC.
CIVIL, ART-475, II). CONSEQUENTEMENTE, NÃO ERA DE SER CONHECIDO
NESTA CAUSA DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO "EX OFFICIO".
NÃO FAVORECE AS AUTARQUIAS O RECURSO OBRIGATORIO, MAS APENAS A
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO (COD. PROC.
CIVIL, ART-475, II). CONSEQUENTEMENTE, NÃO ERA DE SER CONHECIDO
NESTA CAUSA DE ACIDENTE DO TRABALHO.Decisão
Indexação
PC0578,DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
AUTARQUIA FEDERAL
CONDENAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00475 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 12/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
15/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09793 EMENT VOL-01340-03 PP-00465
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA
ADVS.: LUIZ GONZAGA CURI KACHAN E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV.: OSWALDO VIEIRA DE ALMEIDA LEITE
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