STF RE 95245 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. HONORARIOS DE ADVOGADO. ART-20,
PAR-3 DO CPC.
JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, OS HONORARIOS DEVIDOS
PELA SUCUMBENCIA SÃO CALCULADOS SOBRE O VALOR DA QUANTIA EXECUTADA,
NA CONFORMIDADE DO PAR-3. DO ART-20 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. HONORARIOS DE ADVOGADO. ART-20,
PAR-3 DO CPC.
JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, OS HONORARIOS DEVIDOS
PELA SUCUMBENCIA SÃO CALCULADOS SOBRE O VALOR DA QUANTIA EXECUTADA,
NA CONFORMIDADE DO PAR-3. DO ART-20 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0088,HONORARIOS DE ADVOGADO
FIXAÇÃO
CRITÉRIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-00020
PAR-00004 ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000389
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-96104.
Número de páginas: 06.
Alteração: 14/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
03/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01938 EMENT VOL-01285-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA ELISABETH ROLIM
RECDO.: RIPRAUTO S/A. COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS
ADVS.: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMÃO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-00020
PAR-00004 ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000389
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-96104.
Número de páginas: 06.
Alteração: 14/05/2012, ACN.
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