STF RE 95247 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. APLICAÇÃO DO ART. 308, VIII, DO
ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO STF. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS
RESSALVAS DO "CAPUT" DO ART. 308 REFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. APLICAÇÃO DO ART. 308, VIII, DO
ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO STF. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS
RESSALVAS DO "CAPUT" DO ART. 308 REFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO CONHECERAM DO RECURSO
DECISÃO UNANIME. 1 TURMA.13.11.81
Data do Julgamento
:
13/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1982 PP-01291 EMENT VOL-01243-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: REDAR FERROVIÁRIA FEDERAL S/A ( SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - RIO DE JANEIRO )
ADV.: JORGE ROBERTO DE A. MARANHÃO
RECDOS.: CELINA DA CONCEIÇÃO DUARTE E SEU MARIDO
ADVS.: JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM E OUTRO
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