STF RE 95249 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE EX-SOCIOS.
APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA SÚMULA 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE EX-SOCIOS.
APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA SÚMULA 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0590 , RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, EX-SÓCIO.
PC0288 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTO INATACADO.
Legislação
LEG-FED DEL-000960 ANO-1938
LEF-1938 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: 11.
Alteração: 01/03/06, (SVF).
Alteração: 24/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
10/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12945 EMENT VOL-01239-06 PP-00836
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: OTTO COIMBRA DE RESENDE E OUTRA
RECDOS.: MÁRCIO WAMILTON MAGALHÃES, SUA MULER E OUTROS
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