STF RE 95251 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISSQN. NÃO HÁ INCIDENCIA DESSE TRIBUTO NA CESSÃO QUE A DISTRIBUIDORA
FAZ DE FILMES DE SUA PROPRIEDADE E PRODUÇÃO AOS EXIBIDORES. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO
VULNERADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISSQN. NÃO HÁ INCIDENCIA DESSE TRIBUTO NA CESSÃO QUE A DISTRIBUIDORA
FAZ DE FILMES DE SUA PROPRIEDADE E PRODUÇÃO AOS EXIBIDORES. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO
VULNERADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1079,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-C ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00002 ART-00153 PAR-00004
ART-00153 PAR-00015 ART-00153 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00020 PAR-00003 ART-00292
ART-01266
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00004 INC-00001 ART-00020
PAR-00003 ART-00267 INC-00006 ART-00292
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 ART-00003 INC-00003
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 ART-00003 INC-00007
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000285
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDOS.
VEJA RE 86376, RE 86815, RE 78843.
Alteração: 26/10/98, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 10/05/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 179239 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 02-10-1998 PP-00009 EMENT VOL-01925-03 PP-00520
RE 205317 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 02-10-1998 PP-00009 EMENT VOL-01925-03 PP-00639
Data do Julgamento
:
15/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-05170 EMENT VOL-01290-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: CELESTE MARIA CURTI
RECTE.: D.I.F. - DISTRIBUIDORA INTERNACIONAL DE FILMES LTDA
ADVS.: MIGUEL CURY NETO E OUTROS
RECDOS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAUL, D.I.F.- DISTRIBUIDORA INTERNACIONAL DE FILMES LTDA
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