STF RE 95255 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. ISENÇÃO A PRAZO CERTO. IRREVOGABILIDADE RECONHECIDA A LUZ DO
ART. 178 (REDAÇÃO PRIMITIVA) DO C.T.N. E DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
- ICM. ISENÇÃO A PRAZO CERTO. IRREVOGABILIDADE RECONHECIDA A LUZ DO
ART. 178 (REDAÇÃO PRIMITIVA) DO C.T.N. E DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
TR0047,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00153 PAR-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00006 ART-00097 ART-00099
ART-00100 INC-00004 ART-00116 INC-00001 ART-00116 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00176 ART-00178
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-EST DEC-052806 ANO-1971
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-91401, RE-91717.
Número de páginas: 6.
Alteração: 18/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
09/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12123 EMENT VOL-01277-02 PP-00523 RTJ VOL-00112-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: WELLINGTON M. ROCHA, ROBERTO SALLES CABIANCA E OUTROS
RECDA.: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRATORES
ADVS.: JOSÉ DE PAULA LEITE SAMPAIO E OUTRO
Mostrar discussão