STF RE 95258 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. BENS
ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. NO REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL
DE BENS, AINDA QUE SOBREVENHA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, COMO NA
ESPÉCIE, OS BENS ADQUIRIDOS APÓS ESSA SEPARAÇÃO, AINDA QUE COM O
PRODUTO DO TRABALHO DO MARIDO, SÃO BENS DA COMUNHAO ATÉ A DISSOLUÇÃO
DO CASAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. BENS
ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. NO REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL
DE BENS, AINDA QUE SOBREVENHA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, COMO NA
ESPÉCIE, OS BENS ADQUIRIDOS APÓS ESSA SEPARAÇÃO, AINDA QUE COM O
PRODUTO DO TRABALHO DO MARIDO, SÃO BENS DA COMUNHAO ATÉ A DISSOLUÇÃO
DO CASAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento. Decisão unânime. Falou pelo Recte. Dr. Antônio Vilas Boas T. de Carvalho. 1º Turma, 26.10.82..
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12488 EMENT VOL-01278-01 PP-00303 RTJ VOL-00103-03 PP-01236
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: THAYS DE ALMEIDA SLAIBI
ADVS.: ANTONIO MARTINS VILAS BOAS E ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO
RECDO.: JOSÉ SLAIBI
ADVS.: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA
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