STF RE 95264 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. CABE A CITAÇÃO POR
EDITAL, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO CASO DE NÃO SER O DEVEDOR
ENCONTRADO E AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS A SEREM
ARRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 652 A 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. CABE A CITAÇÃO POR
EDITAL, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO CASO DE NÃO SER O DEVEDOR
ENCONTRADO E AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS A SEREM
ARRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 652 A 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0874,EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO POR EDITAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00653
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00654
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
CPC, ART-653, ART-654.
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/07/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92267
ANO-1980 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-05-1980 PP-03485 EMENT VOL-01171-02 PP-00617
RE 91323
ANO-1980 UF-RJ TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 01-07-1980 PP-04947 EMENT VOL-01177-02 PP-00845
RE 92268
ANO-1980 UF-RJ TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 21-11-1980 PP-09807 EMENT VOL-01193-02 PP-00432
RE 92269
ANO-1980 UF-RJ TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 16-05-1980 PP-03485 EMENT VOL-01171-02 PP-00626
Data do Julgamento
:
27/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1981 PP-12016 EMENT VOL-01236-02 PP-00677
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: LÉLIA CAMPOS GODINHO E OUTROS
RECDA.: EDITORA FUNDO CULTURAL S/A, POR SUA REPRESENTANTE LEGAL
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