STF RE 95270 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. SEXTA PARTE DE VENCIMENTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
MODALIDADES DE CALCULO DO ACRÉSCIMO, PARA OS FUNCIONÁRIOS QUE JA
TIVESSEM OU NÃO COMPLETADO VINTE E CINCO DE EXERCÍCIO, OU DE SERVIÇO
PÚBLICO, NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
180/78 COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 209/79. IMPOSSIBILIDADE
DE O PODER JUDICIARIO MODIFICAR SITUAÇÃO ESTABELECIDA EM LEI.
CONTRARIEDADE AO ART. 6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA 339 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
FUNCIONALISMO. SEXTA PARTE DE VENCIMENTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
MODALIDADES DE CALCULO DO ACRÉSCIMO, PARA OS FUNCIONÁRIOS QUE JA
TIVESSEM OU NÃO COMPLETADO VINTE E CINCO DE EXERCÍCIO, OU DE SERVIÇO
PÚBLICO, NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
180/78 COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 209/79. IMPOSSIBILIDADE
DE O PODER JUDICIARIO MODIFICAR SITUAÇÃO ESTABELECIDA EM LEI.
CONTRARIEDADE AO ART. 6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA 339 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Indexação
AD0508,FUNCIONÁRIO
ADICIONAL DA SEXTA PARTE
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000078
(STF)
LEG-EST LCP-000079
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 23/07/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95254
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 20-11-1981 PP-01736 EMENT VOL-01235-02 PP-00466
RE 95287
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 20-11-1981 PP-01736 EMENT VOL-01235-02 PP-00503
RE 95227
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 27-11-1981 PP-02016 EMENT VOL-01236-02 PP-00660
RE 95218
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 27-11-1981 PP-02016 EMENT VOL-01236-02 PP-00651
RE 95306
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 27-11-1981 PP-02016 EMENT VOL-01236-02 PP-00710
RE 95362
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 27-11-1981 PP-02016 EMENT VOL-01236-02 PP-00719
RE 95226
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 04-12-1981 PP-02321 EMENT VOL-01237-03 PP-00674
RTJ VOL-00104-01 PP-00380
RE 95360
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 04-12-1981 PP-02322 EMENT VOL-01237-03 PP-00812
RE 95466
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 04-12-1981 PP-02323 EMENT VOL-01237-03 PP-00899
RE 95311
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 04-12-1981 PP-02321 EMENT VOL-01237-03 PP-00755
RE 95225
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 04-12-1981 PP-02321 EMENT VOL-01237-03 PP-00667
RE 95217
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 04-12-1981 PP-02321 EMENT VOL-01237-03 PP-00659
RE 95332
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 04-12-1981 PP-02321 EMENT VOL-01237-03 PP-00785
RE 95357
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 04-12-1981 PP-02322 EMENT VOL-01237-03 PP-00805
RE 95065
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-12-1981 PP-02320 EMENT VOL-01237-03 PP-00642
RE 95313
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-12-1981 PP-02321 EMENT VOL-01237-03 PP-00761
RE 95310
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-12-1981 PP-02321 EMENT VOL-01237-03 PP-00750
RE 95307
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-12-1981 PP-02321 EMENT VOL-01237-03 PP-00744
RE 95470
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 18-12-1981 PP-02947 EMENT VOL-01239-07 PP-02091
Data do Julgamento
:
03/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1981 PP-11736 EMENT VOL-01235-02 PP-00481
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE
DE SÃO PAULO
ADV.: IOCO HOMA BERNARDES
RECOS.: BENEDICTA FERRAZ E OUTROS
ADVS.: JOSÉ MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO E OUTRO
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