STF RE 95273 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA,
EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.. APÓS A LAVRATURA DO
AUTO DE INFRAÇÃO E ATÉ QUE FLUA O PRAZO PARA O RECURSO
ADMINISTRATIVO, OU ENQUANTO NÃO FOR DECIDIDO O RECURSO COMPETENTE DE
QUE SE HAJA VALIDO O CONTRIBUINTE, NÃO PODE SER EXIGIDA A SATISFAÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOMENTE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA
DO REFERIDO CRÉDITO E QUE ELE SE TORNA EXIGIVEL, COMECANDO ENTÃO A
CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 174, DO C.T.N.).
OUTROSSIM, NA ESPÉCIE TAMBÉM NÃO SE CONFIGUROU A DECADENCIA, SOMENTE
ADMISSIVEL NO PERIODO QUE ANTECEDE AO DA LAVRATURA DO AUTO DE
INFRAÇÃO, COM O QUAL SE CONSUMA O LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA,
EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.. APÓS A LAVRATURA DO
AUTO DE INFRAÇÃO E ATÉ QUE FLUA O PRAZO PARA O RECURSO
ADMINISTRATIVO, OU ENQUANTO NÃO FOR DECIDIDO O RECURSO COMPETENTE DE
QUE SE HAJA VALIDO O CONTRIBUINTE, NÃO PODE SER EXIGIDA A SATISFAÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOMENTE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA
DO REFERIDO CRÉDITO E QUE ELE SE TORNA EXIGIVEL, COMECANDO ENTÃO A
CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 174, DO C.T.N.).
OUTROSSIM, NA ESPÉCIE TAMBÉM NÃO SE CONFIGUROU A DECADENCIA, SOMENTE
ADMISSIVEL NO PERIODO QUE ANTECEDE AO DA LAVRATURA DO AUTO DE
INFRAÇÃO, COM O QUAL SE CONSUMA O LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0100,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00174
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VEJA RE-85587, RE-91019, RE-91812, RE-93109.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 19.
Alteração: 26/07/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93109
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 08-05-1981 PP-04119 EMENT VOL-01211-02 PP-00457
RTJ VOL-00104-02 PP-00720
Data do Julgamento
:
27/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1981 PP-12016 EMENT VOL-01236-02 PP-00682 RTJ VOL-00103-03 PP-01244
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO SE SÃO PAULO
ADVS.: ELSA B. LIMA E ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
RECDO.: CELSO ELÍDO V. FERREIRA
ADVS.: MARIA ISABEL DE FIGUEREDO CARVALHO
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