STF RE 95275 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DEMARCATORIA.
INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE DO INCISO V, "C", DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, POIS A RESSALVA "QUANDO DISCUTIDO O
DOMÍNIO" SE REFERE A MATÉRIA CONCERNENTE AS QUESTÕES VERSADAS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (NA ESPÉCIE, TODAS ELAS DE NATUREZA
PROCESSUAL), E NÃO A CIRCUNSTANCIA DE QUE, NA DEMARCATORIA, SE TERIA
DISCUTIDO DOMÍNIO.
INOCORRENCIA, POR OUTRO LADO, DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO "CAPUT" DO
CITADO ARTIGO 325.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DEMARCATORIA.
INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE DO INCISO V, "C", DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, POIS A RESSALVA "QUANDO DISCUTIDO O
DOMÍNIO" SE REFERE A MATÉRIA CONCERNENTE AS QUESTÕES VERSADAS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (NA ESPÉCIE, TODAS ELAS DE NATUREZA
PROCESSUAL), E NÃO A CIRCUNSTANCIA DE QUE, NA DEMARCATORIA, SE TERIA
DISCUTIDO DOMÍNIO.
INOCORRENCIA, POR OUTRO LADO, DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO "CAPUT" DO
CITADO ARTIGO 325.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0546,AÇÃO DEMARCATORIA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PC0430,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DEMARCATORIA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 26/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
27/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1981 PP-12016 EMENT VOL-01236-02 PP-00690 RTJ VOL-00104-01 PP-00388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: CÉLIO YUKO NAKAMURA E OUTROS
ADVS.: JOSÉ LAMARTINE CRRÊA DE OLIVEIRA E OUTRO
RECETES.: ANTONIO STELLATO E OUTROS
ADVS.: JOSÉ LAMARTINE CRRÊA DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDO.: GUIOMAR DE ASSIS MOREIRA, ESPÓLIO DE, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE ORODOVALDO DE ASSIS MOREIRA
ADV.: PEDRO LUIZ CRESPI
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