STF RE 95277 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AVAL. NOTA PROMISSORIA. COMISSAO DE PERMANENCIA. MULTA CONTRATUAL E
HONORARIOS ADVOCATICIOS. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. INAPLICABILIDADE,
CONTRA ESTE, DA COMISSAO DE PERMANENCIA, AJUSTADA PELO EMITENTE DA
NOTA PROMISSORIA, EM CONTRATO A PARTE COM A INSTITUIÇÃO BANCARIA.
PRECEDENTE NO RE 95.917-3/SP. INACUMULABILIDADE DE MULTA CONTRATUAL
E HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRECEDENTES DO STF. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AVAL. NOTA PROMISSORIA. COMISSAO DE PERMANENCIA. MULTA CONTRATUAL E
HONORARIOS ADVOCATICIOS. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. INAPLICABILIDADE,
CONTRA ESTE, DA COMISSAO DE PERMANENCIA, AJUSTADA PELO EMITENTE DA
NOTA PROMISSORIA, EM CONTRATO A PARTE COM A INSTITUIÇÃO BANCARIA.
PRECEDENTE NO RE 95.917-3/SP. INACUMULABILIDADE DE MULTA CONTRATUAL
E HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRECEDENTES DO STF. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime. 1ª Turma, 03.05.85.
Data do Julgamento
:
03/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02349 EMENT VOL-01409-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO REAL DE INVESTIMENTOS S/A
ADVS.: JOSÉ ALVES CORDEIRO E OUTROS
RECDO.: GERSON VIANA MARQUES
ADVS.: JOSÉ LÚCIO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004594 ANO-1964
LEG-FED SUM-000454
(STSF).
LEG-FED SUMSTF-000596
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VEJA RE 80549, RTJ-83/414, RE 95.917, RTJ- 107/282.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/02/2012, JAS
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