STF RE 95285 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO CAMBIAL. NOTAS PROMISSORIAS RURAIS. PROCEDENCIA DA AÇÃO,
INCIDINDO ALÉM DO PRINCIPAL, JUROS LEGAIS, MULTA, CUSTAS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS, EXCLUINDO-SE POREM A CORREÇÃO MONETÁRIA,
POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE DINHEIRO E NÃO DE VALOR.
O ART. 153, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO FOI OBJETO DE
PREQUESTIONAMENTO. POR OUTRO LADO, NÃO SE CONFIGURA NA ESPÉCIE A
NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 41, 42, 43, 44 E 71 DO DEC.-LEI N.
167/67. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). E
VERDADE QUE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA TERIA MAIOR CONTEUDO
DE JUSTIÇA. AO RECORRENTE RESTA VALER-SE, NA EXECUÇÃO, DA LEI N.
6.899/81, APLICAVEL AS CAUSAS PENDENTES, NOS LIMITES QUE ESTABELECE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO CAMBIAL. NOTAS PROMISSORIAS RURAIS. PROCEDENCIA DA AÇÃO,
INCIDINDO ALÉM DO PRINCIPAL, JUROS LEGAIS, MULTA, CUSTAS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS, EXCLUINDO-SE POREM A CORREÇÃO MONETÁRIA,
POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE DINHEIRO E NÃO DE VALOR.
O ART. 153, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO FOI OBJETO DE
PREQUESTIONAMENTO. POR OUTRO LADO, NÃO SE CONFIGURA NA ESPÉCIE A
NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 41, 42, 43, 44 E 71 DO DEC.-LEI N.
167/67. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). E
VERDADE QUE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA TERIA MAIOR CONTEUDO
DE JUSTIÇA. AO RECORRENTE RESTA VALER-SE, NA EXECUÇÃO, DA LEI N.
6.899/81, APLICAVEL AS CAUSAS PENDENTES, NOS LIMITES QUE ESTABELECE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0022,TÍTULO DE CRÉDITO RURAL
NOTA PROMISSORIA RURAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00151
PAR-00001 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00704 ART-00705
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000167 ANO-1967 ART-00041 ART-00042 ART-00043
ART-00044 ART-00071
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 24.
Alteração: 25/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
16/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-09998 EMENT VOL-01301-03 PP-00564 RTJ VOL-00107-02 PP-00704
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: DJALCI FALCÃO.
RECTE.: JACINTHO HONÓRIO DA SILVA FILHO.
ADVS.: PAULO EDUARDO BEZERRA LANDIM E OUTROS.
RECDO.: FRIGORÍFICO GUAPEVA S/A.
ADVS.: FELIQUIS LALAF, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.
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