STF RE 95322 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LANCAMENTO. NÃO E NULO O LANCAMENTO EM
QUE FISCO APROVEITA O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEITO POR OUTRA
ENTIDADE ADMINISTRATIVA, DESDE QUE SE CONCEDA AO CONTRIBUINTE O
DIREITO DA DEFESA.
A REDUÇÃO DA MULTA SÓ OCORRE QUANDO O CONTRIBUINTE PAGA O TRIBUTO NO
PRAZO QUE LHE FOI FIXADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LANCAMENTO. NÃO E NULO O LANCAMENTO EM
QUE FISCO APROVEITA O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEITO POR OUTRA
ENTIDADE ADMINISTRATIVA, DESDE QUE SE CONCEDA AO CONTRIBUINTE O
DIREITO DA DEFESA.
A REDUÇÃO DA MULTA SÓ OCORRE QUANDO O CONTRIBUINTE PAGA O TRIBUTO NO
PRAZO QUE LHE FOI FIXADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1040,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
LANCAMENTO
TR0474,MULTA FISCAL
REDUÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00142
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
17/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12946 EMENT VOL-01239-06 PP-01871 RTJ VOL-00104-02 PP-00786
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PANIFICADORA NOVA LOUZANENSE LTDA
ADVS.: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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