STF RE 95329 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITO HIPOTECARIO. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DA ABERTURA DA
FALÊNCIA DO DEVEDOR.
A ESSA EXECUÇÃO NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 24, PARAGRAFO 2.,
INCISO I, DA LEI FALÊNCIA, PORQUANTO, EM FACE DA LEGISLAÇÃO ATUAL, O
BEM OBJETO DA GARANTIA REAL RESPONDE POR CRÉDITOS QUE, MESMO NO
ÂMBITO FALIMENTAR, PREFEREM AO POR ELA GARANTIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRÉDITO HIPOTECARIO. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DA ABERTURA DA
FALÊNCIA DO DEVEDOR.
A ESSA EXECUÇÃO NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 24, PARAGRAFO 2.,
INCISO I, DA LEI FALÊNCIA, PORQUANTO, EM FACE DA LEGISLAÇÃO ATUAL, O
BEM OBJETO DA GARANTIA REAL RESPONDE POR CRÉDITOS QUE, MESMO NO
ÂMBITO FALIMENTAR, PREFEREM AO POR ELA GARANTIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0077,FALÊNCIA
CRÉDITO HIPOTECARIO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00184 ART-00186 ART-00187
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00024 PAR-00002 INC-00001
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 22/02/06, (MLR).
Alteração: 24/07/2012, GCC.
Alteração: 28/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
13/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12946 EMENT VOL-01239-06 PP-01884 RTJ VOL-00104-01 PP-00394
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAMPO MOURÃO AUTOMÓVEIS S.A. (MASSA FALIDA DE)
RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERA S.A.
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