LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. DESPEJO. DECRETO N. 24.150, DE 20.4.1934. DE ACORDO COM A SÚMULA N. 123, SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24.150/1934, O LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA. A SÚMULA 123 FOI REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR, MESMO EM FACE DA LEI N. 5334, DE 12.10.1967, ART. 5. A LEI N. 6649, DE 16.5.1979, ENTRETANTO, EM SEU ART. 36, PARAGRAFO 4., ASSEGUROU A PURGAÇÃO DA MORA, TAMBÉM, NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N. 24.150.NO CASO CONCRETO, TODAVIA, EMBORA JA EM VIGOR A LEI N. 6649, DE 1979, A DATA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE E DE 4.6.1980, NÃO FOI O REFERIDO DIPLOMA INVOCADO NO JULGAMENTO, NEM HOUVE, A ESSE PROPOSITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR PARTE DO RECORRENTE. APLICAVEIS AS SUMULAS 282 E 356. DE QUALQUER SORTE, PORQUE POSTERIOR A SENTENÇA, SERIA INAPLICAVEL A LEI N. 6649/1979, PARA LEGITIMAR A PURGAÇÃO DA MORA FEITA PELO INQUILINO, QUANDO NÃO HAVIA NORMA LEGAL A AUTORIZAR ESSA PROVIDENCIA. INVIABILIDADE DE CONHECER DO RECURSO, TAMBÉM, PELA LETRA"D", DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUANDO OS ARESTOS TRAZIDOS COMO PARADIGMAS O FORAM APENAS PELAS EMENTAS, APLICANDO-SE A SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.