STF RE 95338 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE FORNECIMENTO OBRIGATORIO DE
ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS, NA FORMA DA LEI N. 6.321, DE 14.4.1976.
ESTABELECIDA NA REFERIDA LEI A FACULTATIVIDADE DA ADOÇÃO DO PROGRAMA
DE ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS, MEDIANTE INCENTIVO TRIBUTÁRIO DE
DEDUÇÃO DO LUCRO, PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA, DO DOBRO DA
DESPESA EFETUADA, NÃO E DADO A SENTENÇA TRABALHISTA NORMATIVA IMPOR
COERCITIVAMENTE O REFERIDO PROGRAMA. CLÁUSULA QUE O DETERMINA
CONTRARIA OS ARTS. 142 E 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DESOBRIGAR AS EMPRESAS
FILIADAS AO SINDICATO RECORRENTE, DO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 14A. DO
DISSIDIO COLETIVO EM CAUSA.
Ementa
TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE FORNECIMENTO OBRIGATORIO DE
ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS, NA FORMA DA LEI N. 6.321, DE 14.4.1976.
ESTABELECIDA NA REFERIDA LEI A FACULTATIVIDADE DA ADOÇÃO DO PROGRAMA
DE ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS, MEDIANTE INCENTIVO TRIBUTÁRIO DE
DEDUÇÃO DO LUCRO, PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA, DO DOBRO DA
DESPESA EFETUADA, NÃO E DADO A SENTENÇA TRABALHISTA NORMATIVA IMPOR
COERCITIVAMENTE O REFERIDO PROGRAMA. CLÁUSULA QUE O DETERMINA
CONTRARIA OS ARTS. 142 E 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DESOBRIGAR AS EMPRESAS
FILIADAS AO SINDICATO RECORRENTE, DO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 14A. DO
DISSIDIO COLETIVO EM CAUSA.Decisão
Indexação
TB0412,DISSIDIO COLETIVO
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006321 ANO-1976
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 09/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03214 EMENT VOL-01249-03 PP-00618 RTJ VOL-00101-02 PP-00875
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS
DE CIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: JOÃO ROBERTO SMITH DE OLIVEIRA MANAIA E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO IMOBILIÁRIO DE SANTOS
ADVS.: CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS
Mostrar discussão