STF RE 95341 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA DECADENCIA PREVISTA NO ART. 18
DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA.
O ACÓRDÃO RECORRIDO AO DETERMINAR A REVISÃO DOS PROVENTOS DO
IMPETRANTE A RAZÃO DE 1/30 POR ANO DE SERVIÇO, QUANDO O MESMO NÃO
CONTAVA, AO TEMPO DA APOSENTADORIA, 35 ANOS DE SERVIÇO, AFRONTOU OS
ARTS. 102, INC. II, 13, INC. V E 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA DECADENCIA PREVISTA NO ART. 18
DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA.
O ACÓRDÃO RECORRIDO AO DETERMINAR A REVISÃO DOS PROVENTOS DO
IMPETRANTE A RAZÃO DE 1/30 POR ANO DE SERVIÇO, QUANDO O MESMO NÃO
CONTAVA, AO TEMPO DA APOSENTADORIA, 35 ANOS DE SERVIÇO, AFRONTOU OS
ARTS. 102, INC. II, 13, INC. V E 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
PC0101,MANDADO DE SEGURANÇA
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 ART-00102 INC-00002
ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-EST LEI-000036 ANO-1969
(MA).
LEG-EST LEI-003668 ANO-1975
(MA).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 16/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1982 PP-01550 EMENT VOL-01244-01 PP-00296 RTJ VOL-00103-03 PP-02247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
RECDO.: ODILO TEIXEIRA DE CARVALHO
ADV.: VICTÓRIO DE OLIVEIRA RICCI
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