STF RE 95343 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTUPRO DE DUAS VITIMAS, SENDO QUE UMA DELAS FOI VIOLENTADA DUAS
VEZES. CONCURSO MATERIAL NO QUE SE REFERE AO CRIME CONTRA OFENDIDAS
DIFERENTES E CRIME CONTINUADO QUANTO AS INFRAÇÕES SOBRE A MESMA
VÍTIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA
INADMITIR A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A VITIMAS DIFERENTES.
Ementa
ESTUPRO DE DUAS VITIMAS, SENDO QUE UMA DELAS FOI VIOLENTADA DUAS
VEZES. CONCURSO MATERIAL NO QUE SE REFERE AO CRIME CONTRA OFENDIDAS
DIFERENTES E CRIME CONTINUADO QUANTO AS INFRAÇÕES SOBRE A MESMA
VÍTIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA
INADMITIR A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A VITIMAS DIFERENTES.Decisão
Indexação
ESTUPRO, CONCURSO MATERIAL, VÍTIMA, DIVERSIDADE, CRIME CONTINUADO,
VÍTIMA, UNIDADE.
PN0065,CRIME CONTRA OS COSTUMES
LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 PAR-00001 ART-00157
PAR-00002 INC-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00002 ART-00213
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Alteração: 22/10/99, (MLR).
Número de páginas: 09.
Alteração: 26/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100561
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 10-02-1984 PP-01018 EMENT VOL-01323-03 PP-00399
RvC 4831
ANO-1989 UF-SP TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA
DJ 21-04-1989 PP-05855 EMENT VOL-01538-01 PP-00007
Data do Julgamento
:
13/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1981 PP-12322 EMENT VOL-01237-03 PP-00796
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: MANOEL CORREIA DE SOUZA
ADV.: CLEIDE S.S MENDONÇA PORTO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 PAR-00001 ART-00157
PAR-00002 INC-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00002 ART-00213
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Alteração: 22/10/99, (MLR).
Número de páginas: 09.
Alteração: 26/07/2012, FSB.
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