STF RE 95345 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA DE DIVÓRCIO. TRATANDO-SE DE AÇÃO ENVOLVENDO ESTADO DA
PESSOA E OBRIGATORIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA
DE NULIDADE (ARTS. 82, INC-II E 246 DO CÓDIGO PROC. CIVIL).
ILEGITIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART-40 DA LEI DE
DIVÓRCIO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA SE ANULAR O PROCESSO, A PARTIR
DA SENTENÇA.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE DIVÓRCIO. TRATANDO-SE DE AÇÃO ENVOLVENDO ESTADO DA
PESSOA E OBRIGATORIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA
DE NULIDADE (ARTS. 82, INC-II E 246 DO CÓDIGO PROC. CIVIL).
ILEGITIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART-40 DA LEI DE
DIVÓRCIO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA SE ANULAR O PROCESSO, A PARTIR
DA SENTENÇA.Decisão
Indexação
CV0547,DIVÓRCIO
MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERVENÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00009 ART-00082 ART-00084
ART-00246 ART-00330 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00001 ART-00005 ART-00031 LET-C
ART-00040 ART-00001 ART-00082 ART-00002
ART-00003 ART-00083
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 28/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
01/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06231 EMENT VOL-01260-03 PP-00968 RTJ VOL-00105-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: HILMA CÂNDIDA ALVES HIRSCHFELD
ADVS.: WALBERT ANDRÉ ALVES E OUTRA
RECDO.: GUSTAVO HIRSCHFELD
ADVS.: JOSÉ ALMEIDA E OUTRA
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