STF RE 95346 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CAMBIAL. DUPLICATA QUE NÃO CORRESPONDE A VENDA DE MERCADORIAS.
TÍTULO SEM ACEITE. SUSTAÇÃO DO PROTESTO NÃO ATENDIDA.
APRESENTANDO O ESTABELECIMENTO BANCARIO, A PROTESTO, COMO
ENDOSSATÁRIO, DUPLICATA QUE NÃO CORRESPONDIA A VENDA DE MERCADORIAS,
ENCONTRANDO-SE O TÍTULO SEM ACEITE, HÁ DE RESPONDER PELO DANO
CAUSADO, FIXADO, ALIAS, COM MUITA RAZOABILIDADE, SE
REITERADAMENTE AVISADO PELO SACADO DE QUE SE TRATAVA DE UMA
DUPLICATA FRIA E, AINDA MAIS, TENDO CHEGADO A DEPOSITAR ESTE ÚLTIMO
VALOR QUE LHE ERA COBRADO, EM GARANTIA DO PSEUDO DÉBITO.
E ADMISSIVEL A SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA, EM CASOS
EXCEPCIONAIS, SOB PENA DE, DESVIRTUANDO-SE OS OBJETIVOS DA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE, POSSA ELA DEGENERAR EM ABUSO, SABENDO-SE OS
PREJUIZOS QUE UM PROTESTO INTEIRAMENTE DESCABIDO PODE ACARRETAR AO
SACADO.
Ementa
- CAMBIAL. DUPLICATA QUE NÃO CORRESPONDE A VENDA DE MERCADORIAS.
TÍTULO SEM ACEITE. SUSTAÇÃO DO PROTESTO NÃO ATENDIDA.
APRESENTANDO O ESTABELECIMENTO BANCARIO, A PROTESTO, COMO
ENDOSSATÁRIO, DUPLICATA QUE NÃO CORRESPONDIA A VENDA DE MERCADORIAS,
ENCONTRANDO-SE O TÍTULO SEM ACEITE, HÁ DE RESPONDER PELO DANO
CAUSADO, FIXADO, ALIAS, COM MUITA RAZOABILIDADE, SE
REITERADAMENTE AVISADO PELO SACADO DE QUE SE TRATAVA DE UMA
DUPLICATA FRIA E, AINDA MAIS, TENDO CHEGADO A DEPOSITAR ESTE ÚLTIMO
VALOR QUE LHE ERA COBRADO, EM GARANTIA DO PSEUDO DÉBITO.
E ADMISSIVEL A SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA, EM CASOS
EXCEPCIONAIS, SOB PENA DE, DESVIRTUANDO-SE OS OBJETIVOS DA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE, POSSA ELA DEGENERAR EM ABUSO, SABENDO-SE OS
PREJUIZOS QUE UM PROTESTO INTEIRAMENTE DESCABIDO PODE ACARRETAR AO
SACADO.Decisão
Indexação
CM0224 , TÍTULO DE CRÉDITO, DUPLICATA, PROTESTO CAMBIAL, SUSTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00002 PAR-00005
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00160
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-002044 ANO-1908
ART-00020 ART-00028 ART-00032
ART-00036
LEI CAMBIAL
DECRETO
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968
ART-00013 PAR-00004 ART-00015
PAR-00001
LEG-FED DEL-000436 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE.
Acórdãos citados: RE 68711 (RTJ-74/679), RE 80427 (RTJ-75/247), RE
86953,
(RTJ-84/1033), RE 93015 (RTJ-106/1031).
Alteração: 24/10/00, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 14/02/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95346 ED
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 28-02-1986 PP-02349 EMENT VOL-01409-02 PP-00390
Data do Julgamento
:
15/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1985 PP-07981 EMENT VOL-01379-03 PP-00411 RTJ VOL-00114-03 PP-01101
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A.
ADVS.: WAILSON ANDRADE DA SILVA E OUTROS.
RECDA.: SOCIEDADE COMERCIAL BABILÔNIA DE BEBIDAS LTDA.
ADVS. : LAERCIO GUARÇONI E OUTROS.
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