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Jurisprudência


STF RE 95347 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO INADEQUADA. - MANIFESTAÇÃO RECURSAL, EM XEROCOPIA, QUE NÃO APRESENTA QUALQUER ADEQUAÇÃO, QUER PELA LETRA "A", QUER PELA LETRA "D", COM A ESPÉCIE VERSADA NOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação PC0873,EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO SOCIO COTISTA PC0122,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PETIÇÃO DEFICIENTE Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 6. Alteração: 24/07/2012, GCC.

Data do Julgamento : 24/11/1981
Data da Publicação : DJ 18-12-1981 PP-12946 EMENT VOL-01239-06 PP-00916
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.: REGINALDO TEIXEIRA CHALHOUB RECDA.: ITERNA ISOLANTES TÉRMICOS NACIONAIS S/A
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