STF RE 95348 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1- TRIBUTÁRIO. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO LANCADO POR MUNICÍPIO EM RAZÃO
DO ASFALTAMENTO DE VIA PÚBLICA NO PERIMETRO URBANO.
2- TRATANDO-SE DE OBRA PÚBLICA A QUE, SEGUNDO O DECRETO-LEI N. 195,
DE 24-11-1967, PODE CORRESPONDER CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NÃO TEM O
PODER PÚBLICO A OPÇÃO DE INSTITUIR, ALTERNATIVAMENTE, TAXA
REMUNERATORIA.
3- ILEGITIMIDADE DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA DO
MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND.
4- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1- TRIBUTÁRIO. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO LANCADO POR MUNICÍPIO EM RAZÃO
DO ASFALTAMENTO DE VIA PÚBLICA NO PERIMETRO URBANO.
2- TRATANDO-SE DE OBRA PÚBLICA A QUE, SEGUNDO O DECRETO-LEI N. 195,
DE 24-11-1967, PODE CORRESPONDER CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NÃO TEM O
PODER PÚBLICO A OPÇÃO DE INSTITUIR, ALTERNATIVAMENTE, TAXA
REMUNERATORIA.
3- ILEGITIMIDADE DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA DO
MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND.
4- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1129, TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, COBRANÇA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00081
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000195 ANO-1967 ART-00003
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-90000, RE-87604, RE-75769, RE-71010, RE-72571, RE-87926.
Revisão: (NCS).
Alteração: 12/12/00, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 24/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97661
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 26-11-1982 PP-02125 EMENT VOL-01277-03 PP-00761
RTJ VOL-00105-01 PP-00434
Data do Julgamento
:
01/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10741 EMENT VOL-01272-02 PP-00438 RTJ VOL-00103-03 PP-01251
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: DEOBALDO THIAGO DE OLIVEIRA
ADVS.: JOEL MACEDO SOARES PEREIRA JÚNIOR E OUTROS
RECDOS.: MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND E OUTRO
ADVS.: WILSON DIAS DOS REIS JÚNIOR E OUTRO
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