STF RE 95356 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS AUTARQUICOS. ARTIGOS 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR N.
180/78, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.
209/79, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ENTRA EM DISSIDIO COM A SÚMULA 339 DO S.T.F. DECISÃO QUE DEIXA DE
APLICAR O DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE AOS FUNCIONÁRIOS QUE JA
TENHAM COMPLETADO 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA, COM BASE NO
PRINCÍPIO DE ISONOMIA, FAZER INCIDIR SOBRE ELES DISPOSITIVO LEGAL
QUE NÃO LHES DIZ RESPEITO, MAS QUE LHES OUTORGA MAIOR VANTAGEM
PECUNIARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS AUTARQUICOS. ARTIGOS 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR N.
180/78, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.
209/79, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ENTRA EM DISSIDIO COM A SÚMULA 339 DO S.T.F. DECISÃO QUE DEIXA DE
APLICAR O DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE AOS FUNCIONÁRIOS QUE JA
TENHAM COMPLETADO 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA, COM BASE NO
PRINCÍPIO DE ISONOMIA, FAZER INCIDIR SOBRE ELES DISPOSITIVO LEGAL
QUE NÃO LHES DIZ RESPEITO, MAS QUE LHES OUTORGA MAIOR VANTAGEM
PECUNIARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0508,FUNCIONÁRIO
ADICIONAL DA SEXTA PARTE
Legislação
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978 ART-00024 ART-00025
(SP)
LEG-EST LCP-000209 ANO-1979
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 19/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95462
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 05-02-1982 PP-00443 EMENT VOL-01240-02 PP-00569
RE 95593
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 05-02-1982 PP-00444 EMENT VOL-01240-02 PP-00634
RE 95740
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 05-02-1982 PP-00444 EMENT VOL-01240-02 PP-00698
RE 95594
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 05-02-1982 PP-00444 EMENT VOL-01240-02 PP-00643
RE 95596
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 05-02-1982 PP-00444 EMENT VOL-01240-02 PP-00653
RE 95618
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 05-02-1982 PP-00718 EMENT VOL-01240-02 PP-00672
RE 95716
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 05-02-1982 PP-00444 EMENT VOL-01240-02 PP-00688
RE 95984
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 12-04-1982 PP-03214 EMENT VOL-01249-03 PP-00725
RE 95739
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-04-1982 PP-03214 EMENT VOL-01249-03 PP-00671
RE 95854
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-04-1982 PP-03214 EMENT VOL-01249-03 PP-00691
RTJ VOL-00101-03 PP-01323
RE 95987
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-04-1982 PP-03214 EMENT VOL-01249-03 PP-00733
RE 95867
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 30-04-1982 PP-04006 EMENT VOL-01252-02 PP-00427
RE 96456
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-04-1982 PP-04008 EMENT VOL-01252-02 PP-00612
RE 96460
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 30-04-1982 PP-04008 EMENT VOL-01252-02 PP-00618
RE 97813
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 28-02-1986 PP-02349 EMENT VOL-01409-03 PP-00460
Data do Julgamento
:
17/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1982 PP-00443 EMENT VOL-01240-02 PP-00557
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADV.: IOCO HOMA BERNARDES
RECDOS.: ELZA DE CAMPOS ALMEIDA E OUTROS
ADVS.: JOSÉ MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO E OUTRO
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