STF RE 95365 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE TRES FASES INCONFUNDÍVEIS: A
QUE VAI ATÉ A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO AO SUJEITO PASSIVO, EM QUE
CORRE PRAZO DE DECADÊNCIA (ART. 173, I E II);A QUE SE ESTENDE DA
NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ATÉ A SOLUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO,
EM QUE NÃO CORREM NEM PRAZO DE DECADÊNCIA, NEM DE PRESCRIÇÃO, POR
ESTAR SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151, III); A QUE
COMEÇA NA DATA DA SOLUÇÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO
CORRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA (ART. 174).
Ementa
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE TRES FASES INCONFUNDÍVEIS: A
QUE VAI ATÉ A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO AO SUJEITO PASSIVO, EM QUE
CORRE PRAZO DE DECADÊNCIA (ART. 173, I E II);A QUE SE ESTENDE DA
NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ATÉ A SOLUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO,
EM QUE NÃO CORREM NEM PRAZO DE DECADÊNCIA, NEM DE PRESCRIÇÃO, POR
ESTAR SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151, III); A QUE
COMEÇA NA DATA DA SOLUÇÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO
CORRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA (ART. 174).Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.
2ª. Turma, 13.11.1981.
Data do Julgamento
:
13/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1981 PP-12322 EMENT VOL-01237-03 PP-00818 RTJ VOL-00100-03 PP-00945
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: OTTO COIMBRA DE RESENDE E OUTRO
RECDA.: BROVINI E CIA. LTDA.
ADVS: JOSÉ LUIZ DE GOUVÊA RIOS E OUTRO
Mostrar discussão