STF RE 95366 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÃO NULOS OS ATOS PRATICADOS PELO ALIENADO ANTERIORMENTE A
INTERDIÇÃO, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONTEMPORANEIDADE DO ATO COM A
DOENCA MENTAL GERADORA DA INCAPACIDADE.
DEMENCIA SENIL COMPROVADA PELA PROPRIA NATUREZA DOS ATOS PRATICADOS
E AS CIRCUNSTANCIAS DO PROCESSO.
RE NÃO CONHECIDO POR FORÇA DAS SUMULAS 279 E 291.
Ementa
SÃO NULOS OS ATOS PRATICADOS PELO ALIENADO ANTERIORMENTE A
INTERDIÇÃO, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONTEMPORANEIDADE DO ATO COM A
DOENCA MENTAL GERADORA DA INCAPACIDADE.
DEMENCIA SENIL COMPROVADA PELA PROPRIA NATUREZA DOS ATOS PRATICADOS
E AS CIRCUNSTANCIAS DO PROCESSO.
RE NÃO CONHECIDO POR FORÇA DAS SUMULAS 279 E 291.Decisão
Indexação
CV0411,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
DEMENCIA SENIL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00002 ART-00005 ART-00082 ART-00145
INC-00001 ART-00235
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-82311, RE-59288, RE-71064, RE-76354, RE-78218.
Número de páginas: 35.
Alteração: 27/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-04872 EMENT VOL-01255-02 PP-00476 RTJ VOL-00102-01 PP-00359
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ LUIZ PEREIRA DE FARIA E OUTROS
ADVS.: TULLIO MARQUES LOPES E ANTÔNIO V. BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO
RECDOS.: JOSÉ FERNANDES FILHO E OUTROS
ADVS.: TEREZA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO REIS E OUTROS
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