STF RE 95368 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA APURADA
PELO TRIBUNAL DE CONTAS. - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO, NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, DO DEBATE DE MATÉRIA QUE CONDUZIRIA A
REEXAME PROBATÓRIO, DEFINITIVAMENTE FEITO (SÚMULA 279).
-INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO A AUTONOMIA MUNICIPAL. TEXTO
CONSTITUCIONAL (ART-15, PAR-3., E) CORRETAMENTE APLICADO A HIPÓTESE.
- PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA APURADA
PELO TRIBUNAL DE CONTAS. - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO, NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, DO DEBATE DE MATÉRIA QUE CONDUZIRIA A
REEXAME PROBATÓRIO, DEFINITIVAMENTE FEITO (SÚMULA 279).
-INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO A AUTONOMIA MUNICIPAL. TEXTO
CONSTITUCIONAL (ART-15, PAR-3., E) CORRETAMENTE APLICADO A HIPÓTESE.
- PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CT0234, INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00015 PAR-00003 INC-00001 LET-E
INC-00002 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE-94252, RE-94379, RE-97263.
Alteração: 01/12/03, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 15/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
26/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01938 EMENT VOL-01285-01 PP-00286 RTJ VOL-00104-03 PP-01186
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO FIQUEIREDO DE LIMA
ADVDOS.: FRANK ROBERTO SANTANA LINS, JOSÉ LUIZ CLEROT E OUTRA
RECDO.: ESTADO DA PARAÍBA
ADVDO.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
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