STF RE 95378 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO.
APOSENTADORIA VOLUNTARIA. LEI COMPLEMENTAR N. 30/77, ART-102, II, DA
CONSTITUIÇÃO. SALARIO-MINIMO.
EM SE TRATANDO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR N. 30/77 (ART-1.), COMBINADA COM O ART-102, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS
ESTIPULADA EM TAIS PRECEITOS NÃO PODE SER AFASTADA AO FUNDAMENTO DE
QUE NÃO PODEM ELES SER INFERIORES AO SALARIO MINIMO.
PRECEDENTES: RREE 38.406; 92.353; 95.376; 94.648 E 95.374.
OBICE REGIMENTAL ULTRAPASSADO PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO.
APOSENTADORIA VOLUNTARIA. LEI COMPLEMENTAR N. 30/77, ART-102, II, DA
CONSTITUIÇÃO. SALARIO-MINIMO.
EM SE TRATANDO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR N. 30/77 (ART-1.), COMBINADA COM O ART-102, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS
ESTIPULADA EM TAIS PRECEITOS NÃO PODE SER AFASTADA AO FUNDAMENTO DE
QUE NÃO PODEM ELES SER INFERIORES AO SALARIO MINIMO.
PRECEDENTES: RREE 38.406; 92.353; 95.376; 94.648 E 95.374.
OBICE REGIMENTAL ULTRAPASSADO PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0322,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS PROPORCIONAIS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000030 ANO-1977 ART-00001
LEG-FED LEI-004242 ANO-1963 ART-00031
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE-93532, RTJ-101/1209, RE-38406, RE-92353, RTJ-93472,
RE-95376, RE-94648, RTJ-104/319, RE-95-374, RE-60665, RMS-12568.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), interpretação
razoável de lei.
Número de páginas: 6.
Alteração: 19/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99463
ANO-1983 UF-DF TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-06-1984 PP-09797 EMENT VOL-01340-04 PP-00740
RE 100113
ANO-1983 UF-DF TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-06-1984 PP-09798 EMENT VOL-01340-04 PP-00825
RTJ VOL-00115-03 PP-01295
Data do Julgamento
:
19/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05104 EMENT VOL-01331-03 PP-00458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: DISTRITO FEDERAL
ADV.: ANTÔNIO BATISTA DE ARAÚJO
RECDO.: NOÉ DE ARAÚJO MADEIRO
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